Siasp

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Leis que aproximam o cidadão da Gestão Pública

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Desde quando foi implementado leis que falam sobreAcesso à InformaçãoouTransparência, discussões sobre ambos os assuntos estão mais presentes nas organizações públicas, pois sabe-se que a população está ativa com relação às informações e dados divulgados. A Lei da Transparência (LC 131/2009) foi criada para divulgar em tempo real a receita e despesas de toda entidade pública (com o prazo máximo de 24h) em um site na internet. Mas só isso não basta, é necessário seguir algumas exigências técnicas que irão validar se essas informações estão corretas perante as fiscalizações do ministério público.

Fazendo uma breve retomada com relação aos conceitos das leis, a de Acesso à Informação (LAI),assegura o direito de solicitar informações sobre a Administração Pública e, ainda, estipula prazos para que obtenha resposta do órgão. ALAIfoi criada com o intuito de garantir o acesso às informações de interesse particular, coletiva ou geral. Deste modo, a lei é direcionada aos órgãos, resultando que todos da esfera pública devem prestar conta das informações. Desta forma, qualquer cidadão tem direito de acompanhar a transação de documentos e assuntos relacionados à cidade.

Já aLei da Transparência, com um foco totalmente voltado para o financeiro da Gestãopública, isto é, a mesma foi criada para esclarecer, em tempo real, as receitas e despesas dos Órgãos Públicos. Portanto, seu objetivo é garantir que a Administração Pública disponibilize as informações relevantes sobre a Gestão Pública, em diversos aspectos. Essa leié uma das ferramentas mais eficazes para os cidadãos combater a corrupção, pois por meio dela, o mesmo consegue ser mais atuante na Administração Pública.

Os sistemas da Siasp atende a lei de acesso a informação 12.527, lei de responsabilidade fiscal e lei complementar 131, ajudando as instituições públicas a se tornar cada vez mais transparentes, de forma simples, rápida e segura atendendo as exigências do Ministério Público. É indispensável que as instituições utilizem tecnologias que possam facilitaro acesso as informações a sociedade, devido ao aumento das ferramentas que contribuem para que a Gestão Pública se torne cada vez mais acessível.

Referência: CMN – Confederação nacional de municípios
http://www.leidatransparencia.cnm.org.br